Contribuintes poderão negociar dívidas no próprio município

Foi aprovado, durante sessão na Câmara de Vereadores de Siderópolis desta semana, a minha indicação que objetiva facilitar a negociação e/ou mediação das dívidas ativas dos contribuintes de Siderópolis. A indicação prevê a alteração no parágrafo único, art. 1º da Lei Municipal 1883/2010, autorizando o fórum municipal a realizar acordos também em cobrança / execução de débitos fiscais já ajuizados.

 

Com a mudança os contribuintes que não pagaram as taxas de Alvará e IPTU, por exemplo, não precisarão mais se deslocar até Criciúma para regularizar a situação, já que toda a negociação poderá ser feita em Siderópolis. Será, com certeza, uma grande facilidade para o contribuinte.